Aviso n.º 2197/2017
| Data de publicação | 02 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Aviso n.º 2197/2017
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 25 de outubro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto gestora do sistema de requalificação, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Local de trabalho: Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas do Alentejo, Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, em Évora.
4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4.1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar no Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas do Alentejo do ICNF, I. P.:
Registos contabilísticos da arrecadação da receita própria, na aplicação GERFIP, nomeadamente de taxas relacionadas com as atividades da caça, pescam, venda de bens provenientes da exploração florestal das áreas sob jurisdição do DCNF Alentejo e de outros bens e serviços, processos de contra ordenação, bem como a receita arrecadada pelas Autarquias abrangidas pela área do Departamento.
Elaboração das guias de receita para entrega nos cofres do estado, bem como das guias para entregas às diversas entidades e, de acordo com o que se encontra legalmente estabelecido.
Procedimentos administrativos-financeiros relacionados com a realização de Hastas Públicas, nomeadamente, as respetivas contratações, registos dos contratos em GERFIP, faturação, controlo dos recebimentos, emissão de recibos, bem como o controlo das cauções. Acompanhamento do decorrer dos trabalhos, de acordo com Código dos Contratos Públicos e demais legislação relacionada a alienação de bens públicos. Análise de incumprimentos verificados com o decorrer de trabalhos no âmbito das Hastas Públicas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação relacionada a alienação de bens públicos.
Controlo da movimentação das contas da Agência de Gestão de Tesouraria e da Divida Pública, nomeadamente da receita, de cativos e das coimas e contraordenações, com emissão de talões de depósito, transferências a débito, e respetiva conferência.
Elaboração de Reconciliações bancárias.
Apoio em matéria de Recursos Humanos, nomeadamente na aplicação dos procedimentos ao abrigo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e, demais legislação relacionada com a matéria.
Elaboração de informações para contratação pública de bens e serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/2008, de 29 de janeiro e demais legislação aplicável.
Gestão de Fundo de Maneio.
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
6.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade...
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