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Decreto-Lei n.º 15/2008, de 23 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 15/2008

de 23 de Janeiro

O Decreto -Lei n. 337/99, de 24 de Agosto, aprovou o regime geral da concessáo da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.

Posteriormente, o Decreto -Lei n. 167 -A/2002, de 22 de Julho, aprovou as bases da concessáo do projecto, construçáo, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploraçáo, manutençáo e conservaçáo da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo e autorizou a outorga do respectivo contrato, cuja minuta foi aprovada pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 102 -A/2002, de 22 de Julho.

Entretanto, a descoberta de vestígios arqueológicos, os atrasos verificados na disponibilizaçáo de terrenos dos domínios público e privado municipal, bem como as alteraçóes unilaterais do traçado da via, levadas a efeito pelo concedente, determinaram a necessidade de se renegociar os termos daquele contrato de concessáo.

Na sequência das negociaçóes empreendidas entre representantes do Estado, enquanto concedente, e da concessionária, foi alcançado um acordo que se revela equitativo para ambas as partes, pelo que importa, agora, aprovar as alteraçóes às bases da concessáo que aquele acordo consubstancia.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 167 -A/2002, de 22 de Julho

A base XLVIII das bases da concessáo da concessáo do projecto, construçáo, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploraçáo, manutençáo e conservaçáo da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, aprovadas pelo Decreto -Lei n. 167 -A/2002, de 22 de Julho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Base XLVIII

Datas de entrada em serviço

1 - Consideram -se, para todos os efeitos previstos nestas bases, como datas de entradas em serviço do MST, as seguintes:

a) Até 30 de Abril de 2007, entrada em serviço do troço entre Corroios e a Cova da Piedade;

b) Até 15 de Dezembro de 2007, entrada em serviço do troço entre...

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