Aviso n.º 2189/2024
| Data de publicação | 26 Janeiro 2024 |
| Data | 01 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
N.º 19 26 de janeiro de 2024 Pág. 536
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Aviso n.º 2189/2024
Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias na
categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, com efeitos a 1 de janeiro de
2024, dos trabalhadores Ricardo Gonçalves da Costa e Tiago Mendes Figueira.
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que em reunião do Órgão Executivo de 28 de dezembro
de 2023 foi autorizado proceder, nos termos do artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, à consolidação definitiva da
situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias na categoria de Fiscal da Carreira especial
de Fiscalização, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, dos seguintes trabalhadores:
Ricardo Gonçalves da Costa originário da carreira/categoria de Assistente Técnico, que passa
a ser remunerado, pela 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, da categoria de Fiscal
da Carreira Especial de Fiscalização, correspondente à remuneração base de 908,77€ (novecentos
e oito euros e setenta e sete cêntimos);
Tiago Mendes Figueira originário da carreira/categoria de Assistente Operacional, que passa a
ser remunerado, pela 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, da categoria de Fiscal da
Carreira Especial de Fiscalização, correspondente à remuneração base de 908,77€ (novecentos
e oito euros e setenta e sete cêntimos).
9 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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