Aviso n.º 21688/2021
| Data de publicação | 17 Novembro 2021 |
| Data | 02 Novembro 2021 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
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N.º 223 17 de novembro de 2021 Pág. 382
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Aviso n.º 21688/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de rela-
ção jurídica de emprego público em regime de contrato a termo resolutivo incerto, car-
reira/categoria de técnico superior.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, conjugado
com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de se-
tembro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 2 de novembro de 2021 e
despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 8 de novembro de 2021, se encontram
abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série
do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais, na modalidade de relação jurídica
de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto, na carreira/categoria de Técnico Superior:
Ref.ª A — Direito;
Ref.ª B — Economia;
Ref.ª C — Psicologia;
Ref.ª D — Serviço Social;
Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes,
no anexo referido no artigo 88.º da LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.
Podem candidatar -se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, incluindo pessoal em sistema de Valorização Profissional, que não se encontrem
na situação prevista no ponto 4. do aviso de abertura, que cumulativamente até ao termo do prazo
fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados
respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da
categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação
se publicita o procedimento, e que, não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no
próprio órgão ou serviço.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no
n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalha-
dores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de
emprego público previamente estabelecida.
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional
3 (Licenciatura Direito (Ref.ª A)/Licenciatura Economia (Ref.ª B) /Licenciatura Psicologia e inscrição
na ordem dos Psicólogos (Ref.ª C)/Licenciatura em Serviço Social (Ref.ª D), nos termos da alínea a)
do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao
da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuada na BEP — Bolsa de Em-
prego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em
http://www.cm-viana-castelo.pt/
8 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís
Nobre.
314723438
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