Aviso n.º 21508/2023
| Data de publicação | 07 Novembro 2023 |
| Data | 16 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 215 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Belém |
N.º 215 7 de novembro de 2023 Pág. 355
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE BELÉM
Aviso n.º 21508/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado para três assistentes operacionais.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado para 3 assistentes operacionais
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto
no artigo 27.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, torna -se público que, por deliberação da
Junta de Freguesia de Belém de 16 de agosto de 2023, se encontra aberto o procedimento concursal
comum para 3 assistentes operacionais, todos previstos e não ocupados, à data da contratação,
no Mapa de Pessoal da Freguesia de Belém, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado; pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do
Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, (doravante Portaria).
2 — A Freguesia encontra -se dispensada de consultar a Direção -Geral dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em
situação de valorização profissional (anterior regime da requalificação), conforme solução interpre-
tativa uniforme, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada
pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 10/07/2014.
3 — Local de trabalho: as funções correspondentes aos lugares em concurso irão ser desempe-
nhadas na freguesia de Belém, podendo haver situações de deslocação dentro da cidade de Lisboa.
4 — Caracterização do posto de trabalho:
4.1 — Assistente Operacional — corresponde ao grau 1 de complexidade funcional.
4.2 — Funções: Administrativas na receção da Piscina Municipal do Restelo.
4.3 — Competências associadas à função:
4.3.1 — Competências transversais: Orientação para o serviço público; Organização e
método de trabalho; Adaptação e melhoria contínua; Relacionamento interpessoal; Otimização
de recursos.
4.3.2 — Competências específicas da carreira: Trabalho de Equipa e Cooperação; Orientação
para a Segurança.
4.3.3 — Competências específicas do posto de trabalho: Conhecimentos especializados e
experiência; Otimização de Recursos.
4.4 — Principais atividades: Assegurar o atendimento de serviço da piscina; atendimento
telefónico; controlar as entradas e saídas; executar tarefas diversas de apoio administrativo; rece-
ção e expedição da correspondência; gestão da caixa de correio eletrónica; executar tarefas de
expediente; proceder ao aprovisionamento do material necessário ao funcionamento dos serviços;
organizar os ficheiros e arquivos e mantê -los atualizados; apoiar a execução dos procedimentos
contabilísticos e de recursos humanos; prestar informação dentro do seu âmbito de atividade; apoio
na montagem e desmontagem de equipamentos utilizados.
5 — Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 — De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recru-
tado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador
público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5.2 — Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego
público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam
e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5.3 — Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com a alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da
Portaria, a remuneração de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira/nível
remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde, atualmente, a remunera-
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