Aviso n.º 21327/2023
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Data | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 21327/2023
Sumário: Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa.
Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna -se público que a Câmara
Municipal de Lisboa, em reunião ordinária de dia 11 de outubro de 2023, aprovou submeter a con-
sulta pública, a proposta da Carta Municipal de Habitação, pelo período de 60 dias úteis a contar
da data da publicação no Diário da República.
Os interessados podem consultar toda a documentação na página oficial da Câmara Municipal
de Lisboa em https://www.lisboa.pt/agenda/municipio/carta-municipal-de-habitacao e nos locais
Loja Lisboa, a seguir identificados:
Loja Lisboa Alcântara — Rua da Cozinha Económica, 36A, Loja E
Loja Lisboa Baixa — Largo de São Julião, 8
Loja Lisboa Entrecampos — Edifício Central do Município, Campo Grande, 25 — Piso 0
Loja Lisboa Marvila — Avenida do Santo Condestável, Lote 8, Loja 34 (Loja Cidadão)
Loja Lisboa Saldanha — Rua Engenheiro Vieira da Silva, Mercado 31 de Janeiro, 1.º Piso
Os interessados são convidados a apresentar eventuais comentários e/ou sugestões no âmbito
do documento agora posto à discussão pública, por escrito, através de formulários de participação
dedicados e dentro do período referido.
As participações deverão ser dirigidas ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
e apresentadas sob uma das seguintes formas:
a) Entrega presencial, nas instalações Loja Lisboa indicadas no presente aviso;
b) Envio postal dirigido a Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local — Campo
Grande 25 -6.ºA — 1749 -099 Lisboa;
c) Envio por via eletrónica para o endereço eletrónico, cartahabitacao@cm-lisboa.pt.
26 de outubro de 2023. — A Vereadora, Filipa Roseta.
316999507
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