Aviso n.º 2124/2021
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 2124/2021
Sumário: Procedimento concursal destinado à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente técnico, grau de complexidade 2, área funcional de desenhador projetista.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro de 2021 conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de forma abreviada por (LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torno publico, que por Despacho com data de 15 de janeiro de 2021, deliberei abrir um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.
1 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previstos no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2021;
2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, na área funcional de Desenhador Projetista, de acordo com o constante no mapa anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho compreendendo as seguintes funções: Executa desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executa as correspondentes artes finais; Executa trabalhos de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; executa desenhos cartográficos de espaços exteriores dedicados ou não a construção civil e zonas verdes, bem como de planos de enquadramento urbano-paisagístico; Executa desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; Executa a ampliação e a redução de desenhos; Efetua o cálculo de dimensões, superfícies, volume e outros fatores não especificados. Medição de projetos para efeitos do cálculo de taxas, bem como cálculo de taxas e atualização de cadastros das redes de águas e esgotos domésticos e pluviais; Analisa projetos e telas finais verificando o cumprimento dos requisitos preestabelecidos.
3.1 - As competências exigidas para o posto de trabalho na área de atividade de Assistente Técnico (Desenhador Projetista) são as seguintes: Realização e orientação para resultados; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Organização e método de trabalho; Análise da informação e sentido crítico.
3.2 - A descrição das funções em referência, não prejudica que o trabalhador realize funções que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e desde que não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
4 - Nível Habilitacional: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica na área de Desenho Técnico (devidamente acreditada) ou Curso Profissionalizante nesta área de Nível III ou IV.
5 - Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Técnico a que respeita o nível 5.º, ao qual, corresponde o montante pecuniário de 693,13 (euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos).
6 - Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
7.1 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada, desde que o candidato sob compromisso de honra declare possuí-los no formulário de candidatura, bem como, deve identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida assim como, a carreira e categoria de que seja titular das funções desempenhadas e o órgão ou serviço onde as exerce.
8 - Área de recrutamento: obedecer-se-á ao disposto no artigo 30.º da LTFP relativamente aos candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
9 - Não podem ser candidatos os que cumulativamente se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias e não se encontrando em situação de valorização profissional, que ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município com caracterização idêntica à dos procedimentos aqui publicitados.
10 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente Aviso na II Série do Diário da República;
10.2 - Forma, local e endereço postal: as candidaturas deverão ser enviadas mediante formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica do município em www.cm-almeida.pt, com identificação expressa da referência ao procedimento concursal ao qual concorre, para o endereço...
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