Aviso n.º 2067/2021

Data de publicação01 Fevereiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Palmela

Aviso n.º 2067/2021

Sumário: Declaração de conclusão do procedimento de classificação do Museu da Música Mecânica como monumento de interesse municipal.

Declaração de Conclusão do Procedimento de Classificação do Museu da Música Mecânica

como Monumento de Interesse Municipal

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto do artigo 56.º do citado Diploma, e do n.º 2 do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 13 de janeiro de 2021, deliberou nos termos da alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e n.º 6, do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2, do artigo 25.º, e n.º 1 do artigo 94.º, da Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - bem como o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a conclusão do procedimento administrativo de Classificação do «Museu da Música Mecânica», como Monumento de Interesse Municipal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o n.º 7978, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 11074 da freguesia de Pinhal Novo, por representar para o Município um Monumento de elevado interesse cultural e testemunho com valor de civilização, devendo ser objeto de proteção e de valorização, de significado predominante.

O imóvel está subordinado a um Plano de Pormenor e a área deste é abrangida pelo Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, PROTAML e pelo PDM de Palmela, publicado no Diário da República, n.º 156/97 I - série B de 9 de junho de 1997, com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 185/2002 (2.ª série) de 8 de maio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT