Aviso n.º 20590/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Grândola |
Aviso n.º 20590/2021
Sumário: Abertura de procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros.
António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 76.º, 88.º e 114.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Grândola, em reunião ordinária realizada em 23 de setembro de 2021, deliberou proceder à abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros (PPICAAELF) e a aprovação dos respetivos termos de referência.
Deliberou, ainda, aprovar a proposta de minuta de contrato para planeamento apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do RJIGT, a celebrar com a empresa Sapec Parques Industriais, S. A. (SPI) e a Câmara Municipal de Grândola.
Foi aprovado o prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão do procedimento de elaboração do PPICAAELF, bem como a sua qualificação para avaliação ambiental, nos termos do artigo 78.º, n.os 1 e 2 do RJIGT e artigo 3.º, n.º s 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (RJAAPP).
Fixou-se, ainda, o prazo de 15 dia úteis, para participação pública preventiva e simultaneamente de discussão pública da proposta de contrato para planeamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 76.º, n.º 3 do artigo 81.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT. O referido prazo conta-se da data da publicação do aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, apresentação de informações ou quaisquer outras questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de elaboração.
O PPICAAELF desenvolve-se numa área de 222ha, maioritariamente na freguesia de Azinheira dos Barros e São Mamede do Sadão, a norte, no concelho de Grândola, e, ainda, uma área na freguesia de Ermidas do Sado, a sul, pertencente ao território do Município de Santiago do Cacém.
A elaboração do PPICAAELF tem como principais objetivos:
a) Estabelecer a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento subjacente ao conceito da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal - Faleiros;
b) Assegurar um ordenamento integrado e articulado da respetiva área de intervenção designadamente, em termos de acessibilidades, infraestruturas e situação existente ao nível da população...
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