Aviso n.º 20520/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Daire |
www.dre.pt
N.º 211 29 de outubro de 2021 Pág. 252
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE
Aviso n.º 20520/2021
Sumário: Delegação de competências nos vereadores da Câmara Municipal de Castro Daire.
Delegação de Competências
No sentido de tornar a Administração mais célere, obtendo -se, assim, um maior benefício para
os munícipes e demais cidadãos e de acordo com o estabelecido artigo n.º 36 da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, conjugado com os artigos n.os 44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pela Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação:
1 — Reservo para mim a competência direta no âmbito das matérias relativas a Administra-
ção Geral, Planeamento Estratégico, Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo, Recursos
Humanos, Obras Municipais, Cooperação Externa, Relações Públicas e Freguesias e Desenvol-
vimento Rural e sobre:
O Gabinete de Apoio à Presidência;
O Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
Gabinete Integrado dos Serviços da Presidência.
Delego nos vereadores abaixo identificados as minhas competências próprias acima referidas
e subdelego as seguintes competências que me foram delegadas, para a gestão no âmbito das
matérias definidas no presente despacho:
1.1 — Vice -Presidente, Dr. Luís de Paiva Lemos
Compete -lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com Água e Sanea-
mento, Urbanismo e Obras Particulares, Proteção Civil, Finanças, Património e Controlo Interno.
1.2 — Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Idália Sofia Ferreira Ribeiro
Compete -lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com Ambiente e
Sustentabilidade, Cultura, Saúde e Bem -estar, Ação Social e Cidadania, Modernização Adminis-
trativa e Novas Tecnologias.
1.3 — Vereador a Tempo Inteiro, Dr. Armando Rodrigues de Lemos
Compete -lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com a Educação,
Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Florestas, Feiras e Mercado Municipal, Saúde Animal e Salu-
bridade, Proteção de Menores e Trânsito.
1.4 — Vereador a Tempo Inteiro, Dr. Pedro Miguel dos Santos Pontes
Compete -lhe a gestão dos atos administrativos e das matérias relacionadas com o Desporto,
Juventude, Associativismo, Turismo, Marketing Territorial e Termas do Carvalhal.
2 — Ficam ratificados, nos termos dos artigos 155.º, 158.º e 159.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo diploma legal acima indicado, todos os Atos, entretanto, praticados
pelos referidos Vereadores a tempo inteiro.
3 — Procede -se à divulgação pública do presente Despacho, através da afixação de editais nos
lugares de estilo, da publicação permanente no sítio da Internet do Município e dá -se igualmente
conhecimento do mesmo a todos os serviços do município, através da distribuição de cópia.
21 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.
314669914
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO