Aviso n.º 2036/2017
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Palhais e Coina |
Aviso n.º 2036/2017
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional
Faz-se público a deliberação de 26 de janeiro de 2017, que autoriza a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal da União das Freguesias de Palhais e Coina, na categoria/carreira de Assistente Operacional, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Descrição sumária das funções:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1 alínea a) e artigo 88.º, n.º 2, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente: acompanha e zela pelo bom funcionamento, manutenção e conservação dos equipamentos à sua responsabilidade. Cumpre e aplica programas de manutenção e reparação dos equipamentos e edifícios públicos e respetivas pinturas que lhe são indicados. Assegura a guarda, manutenção e conservações das ferramentas, máquinas e utensílios que lhe estão distribuídos garantindo a sua correta utilização, manutenção e reparação dos mesmos.
2 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade mínima obrigatória).
3 - Legislação aplicável:
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
4 - Local de trabalho:
O local de trabalho situa-se na área da União das Freguesias de Palhais e Coina.
5 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição, nível 1, sendo a remuneração de referência o salário mínimo nacional de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, sem prejuízo de poder vir a oferecer posição remuneratória diferente, nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação de posicionamento remuneratório.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos de admissão, definidos no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil...
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