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Aviso n.º 66/2011, de 27 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 66/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 25 de Julho de 2008, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino dos Países Baixos aderido, em

2442 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e

Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em

Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

Países Baixos: Aceitaçáo (1)

O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que a acçáo acima mencionada ocorreu no dia 24 de Julho de 2008 para o Reino na Europa.

O Acordo entrará em vigor para os Países Baixos no dia 23 de Agosto de 2008, em conformidade com o n. 2 do artigo 35., segundo o qual:

Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o 10. instrumento de ratificaçáo, aceitaçáo, aprovaçáo ou adesáo, o Acordo entra em vigor no 30. dia seguinte à data do depósito junto do Secretário-Geral do respectivo instrumento de ratificaçáo, aceitaçáo, aprovaçáo ou adesáo.

(1) V. notificaçáo depositária C.N.530.2008. Treaties-4, de 25 de Julho de 2008 (Países Baixos...

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