Aviso n.º 19710/2020
| Data de publicação | 03 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Estarreja |
Aviso n.º 19710/2020
Sumário: Projeto de Regulamento de Funcionamento da Estação Náutica de Estarreja.
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12/11/2020, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o Projeto de Regulamento de Funcionamento da Estação Náutica de Estarreja. Mais, torna público que, o referido Projeto de Regulamento, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt. As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal (SAME - Subunidade de Atendimento ao Munícipe de Estarreja), por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909, Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).
16 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Sabina.
Projeto de Regulamento de Funcionamento da Estação Náutica de Estarreja
Nota justificativa
Estarreja tem uma história e um conjunto de tradições ligadas à Ria, um enquadramento geográfico privilegiado e um conjunto de condições favoráveis à promoção e dinamização do setor náutico no território. Neste sentido, com o reconhecimento da crescente importância do turismo a nível nacional e considerando os recursos patrimoniais, sejam eles culturais ou naturais, de que o concelho é detentor, a Câmara Municipal de Estarreja tem vindo a trabalhar na diversificação, valorização e qualificação da oferta turística, potenciando o trabalho em parceria com todos os agentes económicos e de promoção turística do território.
Para a criação, estruturação e desenvolvimento de experiências de natureza turística, lúdica, educativa e desportiva, que valorizem as dinâmicas e tradições do setor náutico no concelho, o Município de Estarreja reconhece a importância de apoiar o crescimento de um projeto que promova o envolvimento de vários parceiros de diversas áreas/ setores de atividade que operem no nosso território. A organização de um trabalho em rede permitirá a criação de um produto náutico integrado, acompanhado por uma oferta na área do alojamento, restauração, atividades culturais, de lazer e desportivas, que será capaz de transformar e valorizar um território, tradicionalmente ligado à Ria.
Assim sendo, a Estação Náutica de Estarreja apresenta-se como uma plataforma de cooperação entre atores identificados com um território, que asseguram a oferta de um produto turístico náutico, bem como, de um produto turístico integrado (náutico, cultural, ambiental), que se pretende de qualidade, bem como de dinamização local do interesse e motivações para um melhor aproveitamento, quer por parte da comunidade residente, quer por parte de visitantes e turistas, dando a conhecer, de forma sustentada, os seus recursos naturais e marítimos, rentabilizando-os e transformando-os numa alavanca fundamental das economias locais. A Estação Náutica permitirá afirmar Estarreja como um destino náutico de referência a nível regional, nacional e internacional.
A Estação Náutica de Estarreja foi certificada como Estação...
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