Aviso n.º 19708/2020
| Data de publicação | 03 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arouca |
Aviso n.º 19708/2020
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - condutor de máquinas pesadas e viaturas especiais.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), "ex vi" Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30.4, faz-se público que, por despacho da Presidente da Câmara, datado de 30/05/2020, no uso da competência que lhe foi delegada pelo executivo em reunião de 19 de outubro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação do posto de trabalho abaixo identificado, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Município de Arouca.
2 - Posto de trabalho: 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de assistente operacional - condutor de máquinas pesadas e viaturas especiais, a prover mediante relação jurídica de emprego público a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Local de trabalho: as funções são exercidas na área do Município de Arouca, no âmbito da Divisão de Planeamento e Obras (DPO), sem prejuízo das deslocações inerentes à respetiva atividade.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 - Atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar: descrita no Anexo I, n.º 4.15, ao mapa de pessoal publicitado na página eletrónica do município no seguinte endereço: https://www.cm-arouca.pt/municipio/documentacao/recursos-humanos/.
4.2 - Carreira e categoria: Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Viaturas Especiais.
4.3 - Posição remuneratória: 4.ª posição, Nível 4 da categoria de assistente operacional, a que corresponde a remuneração mensal de 645,07 (euro);
5 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao procedimento os indivíduos que reúnam as seguintes condições:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos Profissionais: Carta de condução da categoria C e Certificado de aptidão para motorista (CAM).
5.3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP - Grau 1;
Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.4 - Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
5.5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º da LTFP, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na...
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