Aviso n.º 19044/2023
| Data de publicação | 03 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 192 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 192 3 de outubro de 2023 Pág. 305
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 19044/2023
Sumário: Procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de dois trabalhadores na
carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com
o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, e
no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, torno público, que por meu despacho de 14 de setembro de 2023, determino a
abertura de um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de dois trabalhadores
na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do
aviso no Diário da República.
1 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de dois postos de trabalho na carreira
e categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2023;
2 — Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 — Caraterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria
de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e
competências: Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre processos de viabilidade
de construção, conceção e realização de projetos de obras de edifícios e edifícios industriais, pre-
parando organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação. Conceção de
projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica de redes interiores de águas
e esgotos, rede de incêndios e gás. Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de
águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas, relativas a operações de lotea-
mento urbano. Execução de cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra, tendo
como fatores a considerar, o tipo de material de construção a utilizar, pressão da água, resistência
aos ventos, sismos e mudança de temperatura. Fiscalização e direção técnica da obra realização
de vistorias de obra. Participação em equipas multidisciplinares para a elaboração de projetos de
obra de elevada complexidade técnica. Conceção e elaboração de planos de obra estabelecendo
estimativas de custo e orçamento, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de mate-
riais, máquinas e outros equipamentos necessários. Preparação dos elementos necessários para o
lançamento de obras de empreitadas, a nível da elaboração do programa de concurso e do caderno
de encargos. Analisar e elaborar informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a pre-
parar a tomada de decisão no que respeita às áreas de segurança rodoviária. Elaborar projetos de
sinalização rodoviária. Elaborar estudos, projetos e desenvolvimento de atividades conducentes à
definição e concretização das políticas do município na área da mobilidade e transportes. Planear
e acompanhar trabalhos de sinalização rodoviária. Acompanhar e gerir os contratos de concessão
na área da mobilidade e transporte.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras
funções para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem
a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
4 — Requisitos Habilitacionais: Licenciatura em Engenharia Civil. Não existe possibilidade de
substituição da formação académica exigida, por experiência ou formação profissional.
4.1 — Outros Requisitos: Obrigatoriedade de inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou
na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
5 — Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria
n.º 1553 -C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª po-
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