Aviso n.º 18983/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santiago do Cacém |
Aviso n.º 18983/2021
Sumário: Abertura de procedimento - período de participação pública da elaboração do Plano de Pormenor de Campilhas.
Elaboração do Plano Pormenor de Campilhas - Abertura de Procedimento - Período de Participação Pública
Álvaro dos Santos Beijinha, presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 76.º e 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 01 de abril de 2021 e 01 de julho de 2021, deliberou proceder à abertura do procedimento de Elaboração do Plano Pormenor de Campilhas (PPC) e aprovação dos respetivos termos de referência em conformidade com o disposto no artigo 76.º do RJIGT.
Foi ainda aprovado o prazo de 760 dias (seguidos) para elaboração do referido PPC, bem como a sua qualificação para avaliação ambiental, nos termos do 78.º, n.os 1 e 2 do RJIGT e artigos 3.º n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (RJAAPP).
Mais se deliberou solicitar o acompanhamento da comissão consultiva através da emissão de pareceres das entidades representativas dos interesses a ponderar (ERIP), nos termos dos artigos 86.º do RJIGT.
Fixou-se, ainda, o prazo de 15 dias úteis, para participação pública preventiva, conforme previsto nos artigos 6.º, 76.º n.º 1 e artigo 88.º do RJIGT, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, apresentação de informações ou quaisquer outras questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de elaboração.
Os interessados podem apresentar sugestões, informações ou quaisquer outras questões, por escrito, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (minuta disponível na página eletrónica do município) ou através do e-mail: dogu@cm-santiagocacem.pt.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, mediante marcação prévia (e-mail: dogu@cm-santiagocacem.pt) e na página eletrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt.
13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.
Certidão
José Pereira dos Reis Vilhena Gonçalves, diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, certifico que da Ata da reunião extraordinária desta Câmara Municipal realizada no dia um de abril de dois mil e vinte e um, com aprovação em Minuta, consta entre outras uma deliberação com o teor seguinte:
"Entidade: Colony Investments Lda..
Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor de Campilhas (PPC) - Abertura do Procedimento - Período de Participação Pública
Localização: Campilhas - Cercal do Alentejo.
Referência: Processo n.º 27/2020/1 de 23/03/2020 da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.
Apresentante: Senhor Presidente da Câmara Municipal Álvaro...
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