Aviso n.º 18863/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Data | 28 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 194 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Nelas |
N.º 194 6 de outubro de 2021 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE NELAS
Aviso n.º 18863/2021
Sumário: Regulamento das Hortas Comunitárias do Município de Nelas — Parque Ecológico da
Quinta da Cerca.
Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil
seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Regulamento
das Hortas Comunitárias do Município de Nelas — Parque Ecológico da Quinta da Cerca, que
foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 28 de abril de 2021 e
aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 17 de setembro
de 2021.
22 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
Regulamento das Hortas Comunitárias do Município de Nelas
Nota Justificativa
O Parque Ecológico da Quinta da Cerca é um espaço agroflorestal que se encontra certificado
pela Ecocert com 1.64 ha de vinha e 55.94 de espaço florestal arborizado em Modo de Produção
Biológico.
Esta Quinta possui espaço amplo, com boa acessibilidade e excelente proximidade a recursos
hídricos, essenciais ao exercício da agricultura. As zonas de lameiros são espaços com bom po-
tencial agrícola, dadas às suas características de fertilidade e elevados níveis de matéria orgânica,
típicas de solos de aluvião.
A horticultura é uma atividade que promove a ligação do ser humano à terra. Movidos pelo
interesse em cultivar seus próprios alimentos, a disponibilidade de pequenas hortas à população
residente, envolve as pessoas com a natureza, numa relação ambientalmente sustentável, através
do exercício da agricultura biológica. Respeitando os princípios e as técnicas da agricultura bioló-
gica, conseguimos produzir bem e com qualidade para a saúde, com benefícios para o ambiente.
Visando a promoção de um espaço municipal salutar para a população, as hortas comunitárias
municipais são um espaço de lazer, de convívio e comunhão com a natureza.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do
artigo 23.º do mesmo diploma legal, elabora -se o presente Projeto de Regulamento, que a Câmara
Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Nelas, nos termos da alínea k) do n.º 1
do artigo 33.º da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos constantes da alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição
da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na aliena a) do n.º 2 do
artigo 23.º do mesmo diploma legal.
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