Aviso n.º 18857/2018
| Data de publicação | 17 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
Aviso n.º 18857/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF, I P), em sessão de 29 de março e 2 de abril de 2018, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade da Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, Código do Procedimento Administrativo e legislação complementar.
2 - Local de trabalho: Departamento de Informação, Formação e Documentação (DIFD) - Delegação do Centro, em Coimbra.
3 - Referência do procedimento: P7/2018.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções administrativas na área do ensino, da formação, da investigação, no domínio da medicina legal e ciências forenses, designadamente, apoio na execução e coordenação dos planos de formação técnico-científica; apoio na gestão dos processos de seleção de candidaturas a cursos de formação, estágios, projetos de investigação, treinos cirúrgicos; receção de pagamentos; controlo de presenças, envio do material de apoio das aulas ministradas; lançamento de notas e emissão de certificados; atendimento telefónico ou presencial de alunos, docentes, investigadores e público em geral; apoio na organização de eventos científicos; conhecimento avançado em Excell, Power Point e Publisher, elaboração de cartazes; apoio a atividade ao nível do património (exposições, etc.); prestação de informações relativas aos diversos atos da área da competência do DIFD; apoio na organização e agendamentos de visitas de estudo ao INMLCF.
5 - Requisitos de admissão gerais - os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - Requisitos de admissão especiais:
a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ter o 12.º ano de escolaridade, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INMLCF, I. P., idênticos aos postos de trabalho para...
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