Aviso n.º 18848/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 18848/2021
Sumário: Abertura de concurso interno de acesso misto para preenchimento de sete postos de trabalho na categoria de chefe de 2.ª classe.
Abertura de concurso interno de acesso misto para preenchimento de sete postos de trabalho na categoria de Chefe de 2.ª Classe
1 - Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da mesma data, e no seguimento de deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do Funchal, datada de 13 de setembro de 2021, e do meu despacho do dia 14 do corrente mês, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso misto para preenchimento de sete postos de trabalho para a categoria de chefe de 2.ª classe, da carreira de bombeiro municipal, destinando-se um a trabalhadores que não pertençam ao mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
2 - Legislação aplicável - A este concurso aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, do Despacho Conjunto n.º 297/2006, do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 65, 2.ª série, de 31 de março, e do Despacho n.º 7944/2015, da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Local e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho.
3 - Serviço - Companhia de Bombeiros Sapadores do Funchal.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Requisitos gerais - Os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4.2 - Requisitos especiais - Podem candidatar-se todos os trabalhadores integrados na carreira de bombeiro municipal, detentores da categoria de Subchefe Principal, com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom ou Adequado e aproveitamento em curso de promoção, conforme previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2002...
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