Aviso n.º 18714/2020

Data de publicação18 Novembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Secretaria-Geral

Aviso n.º 18714/2020

Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores, em regime de mobilidade na carreira/categoria, com vista ao exercício de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, de dois técnicos superiores para o exercício de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ)

1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no n.º 1.1 do Despacho n.º 2959/2013, de 2 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2013, que cria as suas unidades flexíveis e define as respetivas competências, com a seguinte caracterização:

1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:

Assegurar a contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o Ministério da Justiça e conduzindo os respetivos processos aquisitivos, bem como colaborar com os serviços e organismos do Ministério da Justiça no levantamento e agregação de necessidades.

1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.

2 - Requisitos gerais de admissão:

2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;

3 - Requisitos preferenciais de seleção/Competências pretendidas:

a) Ser detentor de habilitações académicas ao nível de licenciatura ou grau superior, na área do Direito;

b) Conhecimentos e experiência profissional na área de compras públicas em unidades ministeriais de compras ou departamentos de aprovisionamento; capacidade de realizar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos; domínio da legislação que regula o aprovisionamento público;

c) Será também valorada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo Excel.

4 - Método de seleção: avaliação curricular, a qual poderá ser complementada por entrevista de seleção.

5 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na...

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