Aviso n.º 18580/2020
| Data de publicação | 16 Novembro 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de São Bento do Mato |
Aviso n.º 18580/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos dos artigos 30.º e 33.º, ambos do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e de acordo com o mapa de pessoal aprovado pela assembleia de freguesia de São Bento do Mato pela deliberação datada de 3/06/2020, submetido para deliberação desta sob proposta da junta de freguesia de São Bento do Mato ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - mediante proposta da junta de freguesia devidamente fundamentada e porque imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que este se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos nesta autarquia local -, a junta de freguesia de São Bento do Mato deliberou, em 27/07/2020, a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de um vínculo jurídico de emprego público, que se rege e fundamenta nos termos que se seguem:
1) Ato que autoriza o procedimento e entidade que o realiza: Autorização dada por deliberação de 3/06/2020, da assembleia de freguesia de São Bento do Mato, quando aprovou as alterações ao mapa de pessoal para o ano de 2020, e procedimento realizado pela junta de freguesia de São Bento do Mato;
2) Número de postos a ocupar e da respetiva modalidade de vínculo de emprego público a constituir: 1 (um), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
3) Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Circunscrição territorial da freguesia de São Bento do Mato;
4) Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria e a posição remuneratória: Desempenho de funções inerentes à categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente, realização de tarefas inerentes ao funcionamento dos cemitérios, condução de veículos ligeiros de transporte de pessoas e bens, condução de trator com reboque, manobrar máquinas e equipamentos, assegurar a limpeza e conservação das instalações e espaços urbanos, assegurar trabalhos de manutenção e conservação de espaços ajardinados, realizar tarefas de arrumação e distribuição e executar outras tarefas simples não especificadas, de carácter manual e exigindo alguns conhecimentos práticos, e que terá como referência a 1.ª posição remuneratória, que será objeto de negociação com a junta de freguesia, nos termos dos artigos 38.º, 25.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
5) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP: Além de outros específicos, a constituição do vínculo jurídico de emprego...
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