November 16, 2020

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M

Portaria n.º 265-A/2020

Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2020

Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2020

Portaria n.º 265-B/2020

Lei n.º 72/2020

Decreto-Lei n.º 97/2020

Portaria n.º 265/2020

Serie II

Aviso n.º 18496/2020

Despacho n.º 11248/2020

Aviso n.º 18500/2020

Aviso (extrato) n.º 18501/2020

Deliberação (extrato) n.º 1166/2020

Declaração de Retificação n.º 794/2020

Deliberação (extrato) n.º 1167/2020

Deliberação (extrato) n.º 1168/2020

Despacho n.º 11259/2020