Aviso n.º 18371/2021
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
N.º 190 29 de setembro de 2021 Pág. 146
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Aviso n.º 18371/2021
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pare-
des de Coura.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paredes de
Coura corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 70/2012, de 23 de março.
A Câmara Municipal de Paredes de Coura apresentou, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto -Lei
n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, uma proposta alteração da delimitação da REN para o
município, a qual prevê a exclusão de 827,8 m
2
(0,08 ha) na tipologia “Áreas com risco de erosão” da carta
da REN em vigor e que visa enquadrar a alteração ao Loteamento do Parque Empresarial de Formariz.
Considerando que a área a excluir integra na Planta de Ordenamento do PDM a categoria de
“Espaço de Atividades Económicas”.
Considerando que a exclusão desta área, quer pela sua diminuta dimensão, quer pela sua
localização na extremidade da tipologia, bem como pela solução técnica encontrada, não põe em
causa as funções desta tipologia da Reserva Ecológica Nacional, sendo mitigados os riscos para
pessoas e bens.
Considerando que as ações a implementar nos futuros lotes da Plataforma 3 possuem um
caráter estratégico para o país, daí a sua classificação de PIN 261 -Zendal.
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu parecer favorável à proposta
apresentada.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 1 de setembro
de 2021, a alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua
redação atual, faz -se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município
de Paredes de Coura.
2 — A alteração incide sobre a folha C da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão
identificada pela numeração E5, procedendo -se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida folha da carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao respetivo
processo de alteração, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte e na Direção -Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de setembro de 2021. — O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte, António M. Cunha.
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