Aviso n.º 18304/2021
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monchique |
Aviso n.º 18304/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira de assistente operacional
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 11 de agosto de 2021, proferido pela Vereadora do pelouro de recursos humanos, no uso da competência que lhe foi delegada, e por força do Despacho n.º 17/2017 e 18/2017, de 24 de outubro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista cinco postos de trabalho na carreira de assistente operacional (setor de ação social, educação e saúde), previsto no mapa de pessoal do município, aprovado pelos órgãos executivos e deliberativos.
2 - Consulta prévia à ECCRC: temporariamente dispensada, até que aquela entidade proceda à publicitação de procedimento para constituição de reserva de recrutamento.
3 - Legislação aplicável ao concurso: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
4 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique (telefone 282910200; fax 282910299; e-mail: geral@cm-monchique.pt).
5 - Requisitos de admissão ao concurso - Requisitos gerais: ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; ter 18 anos de idade completos; possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatórias.
6 - Posição remuneratória de referência: de acordo com o artigo 38.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Conteúdo funcional dos lugares a prover: desenvolve tarefas inerentes a funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e...
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