Aviso n.º 18268/2020
| Data de publicação | 11 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 18268/2020
Sumário: Abertura de concurso interno de ingresso para a categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, I. P./UF Norte/Vila Real.
Concurso Interno de Ingresso para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do ISS, I. P.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, de 24 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso, para preenchimento de um posto de trabalho e dos que vierem a ocorrer no prazo de validade do concurso na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal do ISS, I. P.
2 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 - Legislação aplicável ao concurso:
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de abril
Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de dezembro
Código de Procedimento Administrativo
Constituição da República Portuguesa
4 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir: Nomeação, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
5 - O prazo de validade é de 1 ano, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
6 - Postos de trabalho - 1, na Unidade de Fiscalização do Norte, em Vila Real
7 - O conteúdo funcional da carreira de inspetor superior é o descrito no Mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de dezembro.
8 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é o resultante das escalas salariais fixadas no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, acrescido do suplemento de função inspetiva a que se refere o artigo 12.º do mesmo diploma.
9 - Requisitos gerais de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Tenham 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
10 - Requisitos especiais de admissão: Ser detentor de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão e Administração e Contabilidade e Fiscalidade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.
11 - Requisitos específicos: Ser detentor de carta de condução...
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