Aviso n.º 18247/2021
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
Aviso n.º 18247/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um lugar de técnico superior para a Unidade de Controlo Interno do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Unidade de Controlo Interno do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada Portaria), torna -se público que, por despacho, datado de 28/04/2021, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira técnica superior, na Unidade de Controlo Interno do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional (RVP) aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) que, em 22 de março de 2021, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
5 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de um (1) técnico superior, detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado já constituído, para a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior para o exercício de funções na Unidade de Controlo Interno do PO SEUR, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, correspondente ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
Realização de ações de acompanhamento no local das operações aprovadas, de acordo com os respetivos planos anuais;
Preparação e acompanhamento de auditorias realizadas por entidades externas (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, Inspeção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas Europeu), incluindo a apreciação dos relatórios e resposta aos respetivos contraditórios;
Participação na elaboração da declaração anual de gestão a que se refere o artigo 59 do Regulamento n.º 966/2012 nos domínios das auditorias e verificações no local, bem como registos subjacentes;
Elaboração da Descrição do Sistema de Gestão e Controlo da Autoridade de Gestão do Programa e Organismos Intermédios e respetivas atualizações anuais;
Elaboração das propostas de atualização de check-lists de análise e de orientações e normas de Gestão a aplicar no POSEUR;
Realização de ações de supervisão do Organismo Intermédio do POSEUR (Instituto de
Desenvolvimento Regional da Região Autónoma da Madeira);
Outras ações de controlo interno para verificação da correta aplicação dos procedimentos e normas aplicáveis em cada domínio do POSEUR;
Utilização de ferramenta informática do PO SEUR (SI SEUR - Sistema de Informação do PO SEUR), bem como a utilização de ferramentas Informáticas integradas no Office, tais como Word, Excel, PowerPoint e outras complementares;
Participar nas tarefas de revisão e coordenação de serviços externos;
Preparação de termos de referência para submissão a contratação pública.
6 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, será constituída reserva de recrutamento interna a ser utilizada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.
7 - O Local de Trabalho situa-se nas instalações da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sitas na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 57, 2.º a 5.º Piso, 1250-190 Lisboa.
8 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da tabela...
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