January 24, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024

Declaração de Retificação n.º 3/2024

Serie II

Despacho n.º 828/2024

Anúncio de procedimento n.º 1121/2024

Despacho n.º 766/2024

Despacho n.º 801/2024

Despacho n.º 827/2024

Despacho n.º 859/2024

Despacho n.º 765/2024

Despacho (extrato) n.º 845/2024

Anúncio de procedimento n.º 1080/2024