September 19, 2023

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Serie I

    Portaria n.º 284/2023

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023

    Declaração de Retificação n.º 21/2023

    Declaração de Retificação n.º 20/2023

Serie II

    Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19

    Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19

    Contrato n.º 270/2023

    Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19

    Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19

    Contrato n.º 267/2023

    Anúncio n.º 191/2023

    Aviso (extrato) n.º 17996/2023

    Diário da República n.º 182/2023, Série II de 2023-09-19

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