Aviso n.º 18/2021/A
| Data de publicação | 05 Maio 2021 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
Aviso n.º 18/2021/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para duas vagas de assistente de medicina geral e familiar, em regime de contrato trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente, carreira especial médica - área de medicina geral e familiar do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 - Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 14 de abril de 2021, no uso de competência delegada, mediante autorizações prévias de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e Desporto e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 3 e 15 de março de 2021, respetivamente, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, previstos e não ocupados, do Quadro de Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável: Este procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299-A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de medicina geral e familiar, designadamente o disposto pelos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6 - Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
7 - Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha de Santa...
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