Aviso n.º 17965/2020
| Data de publicação | 05 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 17965/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbanística.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/2017-2021 de 22-10-2018, tornam-se públicos os Despachos números 267 e 269/2017-2021 proferidos, em 14 e 19-10-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
"Despacho n.º 267/2017-2021
Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística (DGAU), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a proposta da Senhora Vereadora do Pelouro da Proteção Civil e Segurança, Assuntos Jurídicos e Fiscalização Municipal, Administração Urbanística e Atendimento ao Munícipe de designação da Arquiteta Vanda Cristina Sobral Dâmaso Hubbe, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Seixal, conforme nota curricular anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão e da experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de acordo com os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Assim, em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino:
1 - A designação, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística...
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