Aviso n.º 17942/2021
| Data de publicação | 22 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso n.º 17942/2021
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso - estagiário da categoria de especialista de informática de grau 1 - nível 2.
Abertura de concurso externo de ingresso - Estagiário da categoria de Especialista de Informática de grau 1 - nível 2
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, na redação atual, torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de 16/06/2021, se encontra aberto, por meu despacho de 21 de julho de 2021, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o concurso externo de ingresso para constituição de reserva de recrutamento de Estagiário da categoria de Especialista Informático, grau 1 - nível 2, e ocupação de postos de trabalho através de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Coordenação de Modernização Administrativa:
1 - Não se encontra ainda constituída a entidade gestora da valorização profissional no âmbito do Município da Lourinhã (EGRA) para cumprimento do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, por força do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05.
2 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação favorável da Câmara Municipal, de 16/06/2021, este concurso destina-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, determinado, ou determinável, bem como sem relação jurídica de emprego público prévia.
3 - Prazo de validade: O concurso é válido no prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da lista de ordenação final.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenhar funções de conceção e aplicação em qualquer das seguintes áreas: Gestão e arquitetura de sistemas de informação; Infraestruturas tecnológicas e Engenharia de software, conforme as atividades previstas na Portaria n.º 358/2002, de 03/04.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município da Lourinhã.
6 - Remuneração: A remuneração situar-se-á entre os níveis 18 e 19 (escalão 400), como estagiário da carreira de Especialista de Informática, e entre os níveis 23 e 24 (escalão 480), como Especialista de Informática de grau 1 - nível 2, após estágio concluído com sucesso.
7 - Só podem ser admitidos ao concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais de admissão (artigo 17.º da LTFP):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada aquando da candidatura, desde que o candidato declare no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.
8 - Habilitação literária exigida:
Licenciatura na área da Informática.
8.1 - Não é admitida a possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e/ou experiência profissional relevantes.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na respetiva carreira e categoria e, não se encontrando em situação de valorização profissional, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município com caracterização idêntica à do concurso aqui publicitado.
9 - Forma e prazo de candidaturas: Sob pena de exclusão, as candidaturas devem ser efetuadas nos 10 dias úteis contados a partir da data da presente...
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