Aviso n.º 1787/2024
| Data de publicação | 24 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Câmara de Lobos |
N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 499
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS
Aviso n.º 1787/2024
Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária e atribuição de prémios
de desempenho.
Opção gestionária e prémios de desempenho
No âmbito das competências delegadas e subdelegadas, por Sua Ex.ª o Sr. Presidente
da Câmara, no âmbito do despacho GPR -DP -020 -2023, publicado pelo Edital com a referência
Ref.ª 0052.2023.ED.SAG, ambos de 03 de abril de 2023, e nos termos da aplicação da alínea a),
do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que me confere
a decisão sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos
afetos aos serviços municipais, e na sequência da aprovação por deliberação camarária, por una-
nimidade, a 30 de novembro do corrente ano, da proposta GPR -PR -149 -2023, relativa à alteração
do posicionamento remuneratório por opção gestionária e a atribuição de prémios de desempenho,
determinei, conforme despacho com a referência GPR -DP -055 -2023, de 04 de dezembro, que aqui
se dá por integralmente reproduzido, ao abrigo da aplicação dos números 1 a 6, do artigo 156.º, do
artigo 158.º e dos artigos 166.º e 167.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante
designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, o pagamento
no mês de dezembro, dos valores inerentes à opção gestionária e prémios de desempenho, dos
colaboradores do mapa de pessoal desta Autarquia, conforme ordenação infra, considerando que:
1) Foi aprovado por deliberação camarária, por unanimidade, a 12 de janeiro do corrente ano
(conforme proposta de deliberação GPR -DP -001 -2023), o montante máximo financeiro para efei-
tos de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, e o montante máximo
destinado à atribuição de prémios de desempenho;
2) Os valores estão dentro dos limites supramencionados;
3) Estão cumpridos os pressupostos do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro que esta-
beleceu as normas de execução do Orçamento de Estado para 2023, que determinou na alínea a),
do n.º 6, do artigo 126.º o limite de 5 % do total de trabalhadores, que permitiu apenas contemplar
com a opção gestionária, 11 trabalhadores;
4) Foi determinado um único universo, com todos os cargos, carreiras e categorias;
5) Existe parecer favorável do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), conforme determina
o n.º 1, do artigo 157.º, da LTFP, extraído da ata número dois, para o biénio 2023/2024, datada de
23 de novembro do corrente ano, que de seguida se transcreve:
“Passou -se de seguida à análise da IF 6216, datada de 21 de novembro de 2023, que aqui se dá
por integralmente reproduzida, com vista a ser emitido parecer sobre a alteração de posicionamento
remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, aos trabalhadores
constantes nas tabelas propostas e apensas à informação em análise. Ora, considerando que:
1 — Ambas as propostas cumprem com os limites máximos aprovados pelo órgão executivo na
proposta de deliberação GPR -PR -001 -2023, datada de 04 de janeiro de 2023, sobre orçamentação
e gestão de despesas com o pessoal;
2 — Os colaboradores contemplados integram o universo de todas as carreiras e categorias,
e encontram -se ordenados por ordem decrescente da classificação, expressa até às centésimas;
3 — Estão reunidos e cumpridos todos os requisitos legais para a atribuição da opção gestio-
nária, e para a atribuição dos prémios de desempenho;
Face ao exposto, decidiu o CCA por unanimidade emitir parecer favorável à alteração de posi-
cionamento remuneratório por opção gestionária e à atribuição de prémios de desempenho, com
vista a reconhecer o esforço, a valorização e o envolvimento dos trabalhadores desta Autarquia,
assim como, promover, incentivar e motivar os seus colaboradores, que de forma exímia, concre-
tizam com qualidade, eficiência e eficácia o seu desempenho profissional.”
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