Aviso n.º 17791/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
Aviso n.º 17791/2021
Sumário: Procedimento concursal de seleção de serviços de enfermagem, em avença, para a Delegação do Sul.
Procedimento concursal de seleção de serviços de enfermagem, em modalidade de avença, para a Delegação do Sul do INMLCF.I. P., pelo período de 3 (três) anos
Nos termos do disposto nos artigos 21.º, n.º 2 e 29.º n.º 4, ambos da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho e nos artigos 6.º, 10.º e 32.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 23 de abril de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal de seleção de serviços de enfermagem, em modalidade de tarefa, para a Delegação do Sul do INMLCF, .I. P., pelo período de 3 (três) anos.
O presente procedimento obedece ao disposto: na Constituição da República Portuguesa (CRP); na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho; no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua atual redação.
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - O procedimento decorre online, numa plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço https://concursos.inmlcf.mj.pt/.
3 - Sempre que a lei não exija outra forma, todo o procedimento é realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
4 - A abertura do presente procedimento concursal é tornada pública mediante aviso publicado na 2.ª série no Diário da República, publicitado num órgão de comunicação social escrita, de expansão nacional, e na página eletrónica do INMLCF, I. P.
5 - Toda a informação respeitante ao presente procedimento está disponível na página eletrónica do Instituto em www.inmlcf.mj.pt. Os esclarecimentos relacionados com este procedimento podem ser solicitados, por via eletrónica, para o endereço eletrónico...
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