Aviso n.º 17525/2019

Data de publicação04 Novembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Figueira da Foz

Aviso n.º 17525/2019

Sumário: 4.ª alteração por adaptação da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito no disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária de 09 de setembro de 2019, deliberou aprovar, por declaração, a 4.ª Alteração por Adaptação, da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 15 de setembro de 2017, através do Aviso n.º 10633/2017, com vista à conformação, da Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional (REN), com a Carta da REN da Figueira da Foz, publicada através do Aviso n.º 10902/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 2 de julho de 2019.

Mais torna público, que a referida declaração foi comunicada à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT.

22 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.

Deliberação

A Câmara Municipal deliberou, unanimidade:

Aprovar a emissão da declaração de aprovação da 4.ª alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com vista à conformação, da Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, com a Carta da REN da Figueira da Foz, publicada através do Aviso n.º 10902/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 2 de julho de 2019;

Transmitir a declaração de aprovação ao conhecimento da Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e...

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