November 04, 2019

Serie I

Aviso n.º 105/2019

Aviso n.º 104/2019

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 9982/2019
• Despacho n.º 9983/2019
• Despacho n.º 9984/2019
• Despacho n.º 9988/2019
• Deliberação (extrato) n.º 1157/2019
• Despacho (extrato) n.º 9989/2019
• Despacho n.º 9987/2019
• Despacho n.º 9986/2019
• Despacho n.º 9985/2019

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 36/2019/A

Parte G - Empresas públicas

• Despacho n.º 10001/2019

Édito n.º 206/2019

Édito n.º 207/2019

Édito n.º 209/2019

Regulamento n.º 858/2019

Édito n.º 212/2019

Édito n.º 214/2019