Aviso n.º 17379/2019

Data de publicação29 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia do Louriçal

Aviso n.º 17379/2019

Sumário: Programa de Regularização de Vínculos Precários (PREVPAP) - celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na freguesia do Louriçal.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Junta de Freguesia e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de setembro de 2019:

Primeira posição da tabela remuneratória...

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