October 29, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 219/2019
• Aviso n.º 102/2019
• Aviso n.º 103/2019
• Portaria n.º 389/2019
• Portaria n.º 390/2019

Serie II

• Declaração de Retificação n.º 838/2019
• Deliberação (extrato) n.º 1142/2019
• Louvor n.º 543/2019
• Despacho n.º 9836/2019
• Despacho (extrato) n.º 9848/2019
• Portaria n.º 762/2019
• Louvor n.º 544/2019
• Despacho (extrato) n.º 9849/2019
• Aviso (extrato) n.º 17339/2019