October 29, 2019
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 219/2019
Aviso n.º 102/2019
Aviso n.º 103/2019
Portaria n.º 389/2019
Portaria n.º 390/2019
Serie II
- Louvor n.º 557/2019
- Louvor n.º 558/2019
- Louvor n.º 552/2019
- Louvor n.º 553/2019
- Louvor n.º 554/2019
- Louvor n.º 555/2019
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Declaração de Retificação n.º 838/2019
Deliberação (extrato) n.º 1142/2019
Louvor n.º 543/2019
Despacho n.º 9836/2019
Despacho (extrato) n.º 9848/2019
Portaria n.º 762/2019
Louvor n.º 544/2019
Despacho (extrato) n.º 9849/2019