October 29, 2019

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 219/2019

Aviso n.º 102/2019

Aviso n.º 103/2019

Portaria n.º 389/2019

Portaria n.º 390/2019

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Declaração de Retificação n.º 838/2019

Deliberação (extrato) n.º 1142/2019

Louvor n.º 543/2019

Despacho n.º 9836/2019

Despacho (extrato) n.º 9848/2019

Portaria n.º 762/2019

Louvor n.º 544/2019

Despacho (extrato) n.º 9849/2019