Aviso n.º 17059/2018
| Data de publicação | 23 Novembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
Aviso n.º 17059/2018
1 - No termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, na sua atual redação, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação (doravante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de outubro de 2018, e despacho do Presidente da Câmara Municipal de 6 novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovação até ao período de máximo de 3 (três) anos, tendo em vista o preenchimento de catorze lugares de assistente operacional previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, integrado na Divisão de Obras, Planeamento e Ambiente, conforme a seguir se discrimina;
2 - Está temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) atendendo à solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da administração local em 15 de julho de 2014. A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central não constituiu a EGRA;
3 - Conforme comunicação do INA de 11 de outubro de 2018, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado. Também não existem reservas de recrutamento no Município de Vendas Novas para os recrutamentos em causa;
4 - Os fundamentos para a contratação a termo certo constam da deliberação da Câmara Municipal de 17 de outubro de 2018, inserindo-se na alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP;
5 - Local de trabalho: Na área do Município de Vendas Novas;
6 - Funções a desempenhar - Para além das definidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as definidas no Mapa de Pessoal do Município de Vendas Novas. Executar, essencialmente, funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, sendo responsável pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Executar as diversas tarefas operacionais da Secção de Ambiente da DOPA, designadamente a limpeza e varredura dos arruamentos urbanos e espaços públicos, recolha de...
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