Aviso n.º 1696/2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 18 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 263
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Aviso n.º 1696/2022
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Ambiente,
Obras e Urbanismo de engenheiro do ambiente.
Recentemente, entrou em vigor o Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, alterado
pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, o qual, veio aprovar o novo Regime Geral da Gestão de
Resíduos, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e altera o Regime da Gestão de
Fluxos Específicos de Resíduos. O novo quadro legal, além dos evidentes reflexos sobre a atividade
municipal, em especial, no que ao desenvolvimento social e sustentável diz respeito, veio tornar,
a esse nível, as atribuições e competências municipais mais complexas, exigentes e desafiantes.
Essa circunstância, aliada àqueles que constituem os principais ativos ambientais e territoriais
do Município de Mourão, torna premente a implementação de estratégias municipais delineadas
em torno da sustentabilidade ambiental e da gestão do planeamento e ordenamento do território
que permitam promover a fruição daqueles ativos. Pretende -se, com essas estratégias, contribuir,
por um lado, para alavancar potenciais investimentos, por outro, melhorar as condições socioeco-
nómicas dos habitantes de Mourão, atuais e futuros.
Por sua vez, é também relevante, o facto de este Município se encontrar a desenvolver, simul-
taneamente, diversas empreitadas públicas, cuja direção do acompanhamento e fiscalização importa
assegurar de forma eficaz e eficiente. Sobretudo, se atendermos à circunstância de nalgumas delas,
por motivos diversos, a taxa de execução se encontrar abaixo do programado, facto que poderá vir
a comprometer, irremediavelmente, a obtenção do correspondente financiamento comunitário.
Para o prosseguimento dessas atribuições, a Estrutura e Organização dos Serviços do Mu-
nicípio de Mourão, que consta do Despacho n.º 13458/2014, prevê, no artigo 15.º, a Divisão de
Ambiente, Obras e Urbanismo — DAOU, a qual, é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de
direção intermédia de 2.º grau;
Porém, o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo não se encontra pro-
vido, pelo que, de forma a assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços e a garantir
a operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela Unidade Orgâ-
nica, é de todo o interesse público desencadear os mecanismos legais para se preencher aquele
cargo dirigente. Do cotejo da análise efetuada, e por outras palavras, constata -se que é necessário
acautelar, por urgente conveniência de serviço, a coordenação e a direção daquelas que são as
atividades da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo, de modo a que possam ser prosseguidas,
de forma mais eficaz e eficiente, as atribuições que lhe estão cometidas;
Atendendo a que, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de
vacatura do lugar;
Considerando os critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compro-
misso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de
trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios;
Tendo em conta que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás para além de
reunir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 20.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, corresponde àqueles critérios e ao perfil de
competências pretendido, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho
e do qual faz parte integrante;
Decido, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos arti-
gos 20.º e 27.º, n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações:
1 — Designar, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Am-
biente, Obras e Urbanismo, o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás.
2 — Estabelecer, a coberto do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 junho, que o ora designado mantém a autorização
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