Aviso n.º 16874/2020
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljezur |
Aviso n.º 16874/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais - celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Abertura de procedimentos concursais comuns - Celebração de contratos por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 19, de 05 de abril de 2018, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 11 de agosto de 2020 e dos meus despachos de 25 de agosto de 2020, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego público, procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Ref.ª A - Carreira Especial de Fiscalização - Categoria de Fiscal - 2 postos de trabalho - Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
Ref.ª B - Carreira e categoria de Assistente Técnico - Administrativo - 2 postos de trabalho - Divisão Administrativo e de Recursos Humanos;
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A
O Conteúdo funcional dos postos de trabalho encontra-se descrito no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, sendo as funções a desempenhar as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Exercer, com responsabilidade e autonomia, funções de fiscalização do cumprimento dos Regulamentos Municipais e demais dispositivos legais, nomeadamente relativos a obras particulares, ocupação da via pública, empreendimentos turísticos, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, serviços, industriais que sejam da competência municipal;
Proceder à verificação técnica de conformidade de obras com os respetivos projetos e à sua fiscalização técnica;
Elaborar participações e autos de embargo;
Transmitir informação aos Serviços, de ilegalidades detetadas, quer em espaços públicos, quer em edifícios particulares, e bem assim, prestar informação sobre prédios em ruína ou que coloquem em risco a integridade de pessoas e/ou de bens;
Exercer demais funções que...
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