Aviso n.º 16832/2021
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
www.dre.pt
N.º 172 3 de setembro de 2021 Pág. 278
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Aviso n.º 16832/2021
Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito na Torraltinha,
Lagos, titulado pelo alvará n.º 1/83.
Na sequência do despacho proferido pelo Sr. Vice -Presidente da Câmara, no uso da compe-
tência delegada, em 09/07/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regula-
mento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de
Lagos, torna -se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração
de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do
Diário da República, respeitante ao projeto de alvará de loteamento n.º 1/83, (proc. n.º 10/2021) sito
na Torraltinha, Lagos, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, o qual incide sob os lotes 42,44 e
63, cujos requerentes são: Arturo MC Keon, Graciela Enriqueta Fallo, Annika Biesinger, Maximilian
Franz Biesinger e Maria da Fátima da Encarnação Silva Carvalho
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram -se disponíveis para consulta no
sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual — participação pública),
podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito,
as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
20 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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