Aviso n.º 16731/2019
| Data de publicação | 21 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
Aviso n.º 16731/2019
Sumário: Abertura de concurso interno de acesso geral para sete técnicos ajudantes de 1.ª classe de medicina legal.
1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., proferida em sessão de 6 de maio de 2019 ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na sequência do parecer favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público de 29 de abril de 2019, Despacho n.º 345/2019-SEAEP, precedido do Despacho n.º 608/2019/SEO de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral destinado à ocupação de sete postos de trabalho na categoria de técnico ajudante de 1.ª classe de medicina legal, da carreira de técnico ajudante de medicina legal, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Referência do procedimento P10/2019.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio, Código do Procedimento Administrativo e legislação complementar.
3 - Local de trabalho - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares postos a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio.
6 - Remuneração - a remuneração é a correspondente ao escalão e ao índice da categoria de técnico ajudante de 1.ª classe de medicina legal, constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão - os previstos no artigo 17.º da LTFP.
7.2 - Requisitos especiais - os constantes na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio.
8 - Método de seleção - avaliação curricular, a efetuar nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
9 - Sistema de classificação:
9.1 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do...
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