Aviso n.º 16648-C/2023
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Data | 02 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 169 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 862-(13)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Aviso n.º 16648-C/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de enfermeiro especia-
lista da carreira especial de enfermagem, área de saúde infantil e pediátrica.
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, com relação jurídica
de emprego público previamente constituída, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho
do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na categoria de Enfer-
meiro Especialista da Carreira Especial de Enfermagem, área de Saúde Infantil e Pediátrica, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Faz -se público que, de harmonia com o disposto no Despacho conjunto n.º 11398 -C/2021,
de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e
do Despacho n.º 4046/2022, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69,
de 7 de abril, proferido na habilitação dos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, ambos
de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto - Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, da Portaria
n.º 153/2020, de 23 de junho, se encontra aberto, por deliberação do Conselho Diretivo da Admi-
nistração Regional de Saúde do Alentejo, IP, de 02 de agosto de 2023, procedimento concursal
comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Enfermeiro Especialista, área de
Saúde Infantil e Pediátrica, da carreira especial de enfermagem.
1 — Legislação aplicável: — O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso,
rege -se pelo disposto na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, e no Decreto -Lei n.º 248/2009, de
22 de setembro na redação que foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, assim
como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20
de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 — Âmbito de recrutamento:
2.1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente recrutamento é restrito a tra-
balhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam os
requisitos gerais e especiais exigidos, para a integração na correspondente carreira e categoria.
2.2 — O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 10.º -A do
Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de
27 de maio.
2.3 — Perfil de competências e caracterização do posto de trabalho: as competências espe-
cíficas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica, descritas no
artigo 4.º do Regulamento n.º 422/2018 da Ordem dos Enfermeiros, são:
a) Assiste a criança/jovem com a família, na maximização da sua saúde;
b) Cuida da criança/jovem e família nas situações de especial complexidade;
c) Presta cuidados específicos em resposta às necessidades do ciclo de vida e de desenvol-
vimento da criança e do jovem.
3 — Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos
que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
3.1 — Requisitos gerais — Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
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