Aviso n.º 16598/2019
| Data de publicação | 17 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 16598/2019
Sumário: Designações, em regime de substituição, do diretor do Departamento de Intervenção Social e Habitação, da chefe da Divisão de Educação, do chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbanística e da Coordenadora do Serviço Veterinário Municipal.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, tornam-se públicos os Despachos números 203, 204, 205 e 206/ 2017-2021 proferidos, em 26-09-2019, pela Senhora Presidente desta Câmara, Inês de Medeiros:
"Despacho n.º 203/2017-2021
Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística (DGAU), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do técnico superior José Manuel da Silva Lopes Pereira, demonstrativa do relevante percurso profissional na área da gestão territorial e urbanística, reunindo, assim, os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística, o licenciado em arquitetura, José Manuel da Silva Lopes Pereira, técnico superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, com efeitos a 1 de outubro de 2019;
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal;
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
José Manuel da Silva Lopes Pereira.
Nascido, em 20 de outubro de 1959.
Arquiteto desde 1983.
Formação académica:
Licenciado em Arquitetura, pela Universidade Técnica de Lisboa/Faculdade de Arquitetura, em 1983.
Experiência profissional:
Exerce funções de Técnico Superior, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, desde 01/10/2016;
Foi nomeado Diretor do Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente da Câmara Municipal de Évora, cargo que exerceu entre 12/12/2012 a 16/07/2014;
Entre 01/01/2005 e 11/12/2012 exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Ordenamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Évora;
Na Câmara Municipal de Setúbal, exerceu os cargos de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, de 22/03/1999 a 04/09/2003 e de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, de 17/05/1992 a 21/03/1999.
Iniciou funções na Administração Pública em 01/08/1987 como arquiteto, na Câmara Municipal de Setúbal, tendo ingressado no respetivo quadro de pessoal em 18/01/1990.
Formação Profissional:
Frequentou, ao longo da sua carreira profissional, vários cursos e ações profissionais relacionados com as suas áreas de atuação, dos quais se destacam:
"Gestão Pública na Administração Pública", em 2014, na Fundação CEFA, em Évora; "Desenho e implementação da Nova Framework - Desmaterialização de Processos de Negócio" - SmartVision, em 2013, na CIMAC, em Évora; "Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local - SIADAP, nível 5", em 2013, na Fundação CEFA, em Évora."
"Despacho n.º 204/2017-2021
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Educação (DEDUC), da Câmara Municipal de...
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