Aviso n.º 16460/2023
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Número da edição | 169 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 213
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Aviso n.º 16460/2023
Sumário: Recrutamento por mobilidade de um técnico superior a afetar ao Departamento Admi-
nistrativo e Financeiro, área de recursos humanos.
Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior a afetar
ao Departamento Administrativo e Financeiro
O Tribunal Constitucional pretende recrutar um técnico superior por mobilidade, entre serviços
e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício
de funções no Departamento Administrativo e Financeiro.
Carreira/Categoria: Técnico Superior. N.º de Postos de Trabalho: 1.
Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 4.ª posição remune-
ratória nível 24 (€ 1.754,41).
Suplemento Mensal: € 284,88, valor correspondente à posição remuneratória supra identificada.
Este suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro.
Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
Habilitação Literária: Preferência por licenciatura em Direito.
Caracterização do Posto de Trabalho: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria
de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Administrativo
e Financeiro, na área de Recursos Humanos, assegurando, entre outras, as seguintes atividades:
Elaborar pareceres e informações sobre matérias relativas à gestão de Recursos Humanos
(mapas de pessoal, avaliação de desempenho, recrutamentos, faltas e licenças, assiduidade, alte-
rações de posicionamento remuneratório e outras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho);
Gerir processos de recrutamento e seleção de trabalhadores, organizar procedimentos, elaborar
contratos de trabalho em funções públicas e garantir a publicação no Diário da República;
Promover iniciativas integradas de planeamento na área da gestão dos Recursos Humanos,
como a formação profissional dos trabalhadores — elaborar o Plano de Formação Anual organizar
e monitorizar a formação profissional e elaborar o Relatório de Formação Anual;
Elaborar o Balanço Social da Secretaria -Geral do Tribunal Constitucional, promover o reporte
no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE/DGAEP) e na Inspeção -Geral de
Finanças (IGF);
Promover iniciativas para simplificação e racionalização de processos, no âmbito do funcio-
namento da unidade orgânica.
Perfil Profissional Pretendido:
Experiência profissional na área da Gestão de Recursos Humanos, designadamente em matéria
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do SIADAP;
Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador e conhecimento das plataformas
BEP e INCM.
Competências pretendidas:
Orientação para resultados;
Aptidão para trabalhar em equipa;
Capacidade de resistência à pressão e a contrariedades;
Aptidão/capacidade de planeamento e organização.
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