Aviso n.º 16246/2018

Data de publicação09 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova da Barquinha

Aviso n.º 16246/2018

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, tomada na sua sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada em 19 de setembro de 2018, foi aprovada a Alteração ao Regulamento de Venda e Instalação do Parque Empresarial de Vila Nova da Barquinha, a qual se publica em anexo ao presente aviso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos e devidos efeitos legais.

Todas as formalidades legais foram cumpridas, nos termos dos artigos 98.º e 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente a publicitação do início do procedimento através de publicação nos locais de costume e na página eletrónica do Município, mediante Edital datado de 31 de julho de 2018, e a submissão da proposta de alteração a apreciação pública, através da publicação do Aviso n.º 12011/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2018. Mais se informa que, a Alteração ao Regulamento de Venda e Instalação do Parque Empresarial de Vila Nova da Barquinha, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

A alteração contempla as alterações que se enumeram:

Artigo 7.º

[Eliminado.]

ANEXO A

Preço padrão e critérios de ponderação para a determinação do preço final de cedência de lotes no parque empresarial de Vila Nova da Barquinha

1 - [...]

2 - O preço padrão por metro quadrado para cedência da propriedade e utilização dos lotes é, à presente data, 7,00 Euros por...

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