Aviso n.º 16190/2016
| Data de publicação | 29 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Sertã |
Aviso n.º 16190/2016
Regulamento para atribuição de apoios económicos aos alunos que pretendam frequentar o ensino regular obrigatório, do 2.º, 3.º ciclos e Secundário, nos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, localizados no Concelho da Sertã.
José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal da Sertã em 29/11/2016, aprovou o Regulamento para atribuição de apoios económicos aos alunos que pretendam frequentar o ensino regular obrigatório, do 2.º, 3.º ciclos e Secundário, nos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, localizados no Concelho da Sertã, sob proposta do Órgão Executivo da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 26/10/2016.
O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação nos termos legais, e será disponibilizado na página da internet da autarquia.
14 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
Regulamento para atribuição de apoios económicos aos alunos que pretendam frequentar o ensino regular obrigatório, do 2.º, 3.º ciclos e Secundário, nos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, localizados no Concelho da Sertã.
Preâmbulo
As turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade) dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo não serão financiadas pelo Ministério da Educação, através do Contrato de Associação;
A carta educativa do Município da Sertã contempla a existência de dois territórios educativos, um deles abrangendo a parte mais ocidental do concelho, correspondendo à União de Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, e às freguesias do Castelo e do Cabeçudo;
Os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo distam cerca de 10 quilómetros das escolas do Agrupamento de Escolas da Sertã;
Atenta a inserção numa região rural, montanhosa e com habitat disperso, muitos alunos, vivendo em aldeias isoladas, percorrem longas distâncias, em autocarro, para chegar à vila de Cernache do Bonjardim;
A reorganização da rede de transportes, exigida pela deslocação de alunos para a vila da Sertã, tornaria estas viagens onerosas para o Município e ainda mais longas e penosas para os alunos, traduzindo-se numa situação de flagrante ausência de equidade e desfavorecimento destes alunos face a outros alunos do concelho;
O Agrupamento de Escolas da Sertã poderá não conseguir reunir as condições necessárias...
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