Aviso n.º 1613/2018
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 1613/2018
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Secretária-Geral de 19 de janeiro de 2018, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO), do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGMAMB), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Procedimentos prévios:
Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, conjugado com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAMB e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para o efeito, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Rua de "O Século" n.º 63 - 3.º andar, Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício das funções descritas no ponto 3.1 do Despacho n.º 10739/2014, de 4 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 159, de 20 de agosto, nomeadamente, apoio administrativo na elaboração das propostas de orçamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo; apresentação das contas de gerência; execução dos orçamentos; processos relativos a despesas; arrecadação de receitas e pagamento de despesas.
5 - Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição de assistente técnico (683,13 (euro)), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018).
6 - Requisitos de admissão:
a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Ser titular de vínculo de emprego público em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;
c) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.
7 - Impedimento de admissão:
a) Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos ao do posto de trabalho objeto do presente procedimento;
b) Não poderão ser admitidos trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
8 - Prazo e forma da candidatura:
a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO