Aviso n.º 15593/2021

Data de publicação19 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Aviso n.º 15593/2021

Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 59/2019 PDI e apenso processo disciplinar n.º 78/2019 PDI contra o trabalhador Vítor Manuel Nunes Pinto.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Vítor Manuel Nunes Pinto, Assistente Operacional, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 59/2019 PDI e apenso Processo Disciplinar n.º 78/2019 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 16 de julho de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 501/2021 e aplicar-lhe a sanção de demissão por motivo disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT