Aviso n.º 15559/2017
| Data de publicação | 27 Dezembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 15559/2017
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia vinte e três de novembro de 2017, iniciar o processo de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo.
Assim, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna público que, de acordo com a referida deliberação, foi estabelecido que o processo de alteração deverá ocorrer num período máximo de dezoito meses, renovável por igual período.
Foi ainda estabelecido, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, um prazo de participação pública, que terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso, com a duração de 15 dias úteis, durante o qual os interessados, através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página eletrónica do Município, poderão formular as sugestões e apresentar as informações que possam ser consideradas no âmbito do procedimento aprovado.
Mais se informa que a justificação, o enquadramento e os termos da deliberação referida podem ser consultados na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.
6 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
Deliberação
Luis Filipe Neiva Marques, Diretor do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte e três de novembro de 2017, consta a seguinte deliberação:
(15) Abertura de procedimento de alteração regulamentar ao plano diretor municipal para regularização de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014:- Pelo Vereador Luís Nobre foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- "Proposta - Abertura de procedimento de alteração regulamentar ao Plano Diretor Municipal para regularização de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014 - Fundamentação - A atual versão do Plano Diretor Municipal é fruto da revisão publicada através do aviso 10601 de 4 de abril de 2008 e alterada, sucessivamente, através de publicação do Aviso 1817/2014, no Diário da República n.º 26, série II, de 6 fevereiro de...
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